A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) vai suspender do cadastro do Imposto sobre Circulação de Serviços (ICMS) empresas que, até o momento, não formalizaram a solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) ou não protocolaram pedido de uso de Emissor de Cupom Fiscal, nem se credenciaram para emitir a Nota Fiscal Eletrônica. A medida, do secretário de Estado de fazenda, Cláudio Trinchão, foi definida por meio da Portaria 209/2012 e tem por base o artigo 66 da Lei 7.799, código tributário do Estado que autoriza o Secretário da Fazenda a definir hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses.
De acordo com a Sefaz, a medida se deve ao fato de que uma empresa ao se cadastrar no Estado para fazer a venda de mercadorias, obrigatoriamente deve fazer as operações de revenda, emitindo notas ou cupons fiscais.
Se a empresa cadastrada nunca solicitou autorização para impressão de documentos fiscais, está fazendo venda sem nota fiscal, sonegando o ICMS, ou está inoperante, praticando atos de comércio irregulares, o que recomenda a suspensão cadastral.
Segundo Lourdes Ribeiro, gestora do cadastro da Sefaz, a empresa suspensa só será reativada após a formalização do procedimento para a emissão de documentos fiscais, e poderão ser novamente suspensas se após a realização das formalidades para emissão de documentos fiscais, não emitirem nenhuma nota fiscal no prazo de quarenta e cinco dias. Atualmente, estão inscritos no cadastro do ICMS cerca de 70 mil empresas, que são obrigadas a declarar e recolher o imposto devido, mensalmente. A SEFAZ está fazendo uma varredura para identificar os estabelecimentos na situação de irregularidade.
A expectativa é de que mais de 2 mil empresas sejam suspensas. Segundo o Secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, o comportamento de contribuintes que não costumam cumprir a obrigação tributária prejudica os bons contribuintes, o Estado e toda a sociedade. “A missão da Sefaz é zelar para que estas obrigações sejam cumpridas, com o objetivo de assegurar os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento do Estado”, declarou Trinchão.
Os contribuintes que se encontram como suspensos de ofício ou cancelados no cadastro da Sefaz não estão dispensados das obrigações fiscais, e estão sujeitos ao recolhimento antecipado do ICMS nos Postos Fiscais de divisa quando da aquisição de mercadorias em outros Estados.
O contribuinte suspenso do cadastro do ICMS, além do pagamento antecipado do imposto nos Postos Fiscais de divisa quando da aquisição de mercadorias em outros Estados, ficam impossibilitados de solicitar certidões negativas e autorização para impressão de notas fiscais. Também não podem transacionar com órgãos públicos, bancos oficiais, nem participar de licitações.
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