O juiz Frederico Feitosa de Oliveira,
da comarca de Cantanhede, determinou que o prefeito do município de
Matões do Norte, seja intimado para que, no prazo de 30 dias, proceda à
retirada do nome da “Governadora Roseana Sarney” do Centro Administrativo e
respectiva Unidade Escolar Integrada do Município, sob pena de
prática de ato de improbidade administrativa, intervenção estadual e
pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, até o limite de 30 dias.
O prazo teve início no dia 8 de abril do corrente ano. A determinação
para retirada do nome da governadora Roseana Sarney dos prédios públicos
decorreu de uma Ação Popular ajuizada no ano de 2003 pelos advogados
Gilmar Pereira Santos e Josemar Pinheiro contra o ex-prefeito Hilton
Amorim Rocha, administrador daquele município nesse período que prestou
homenagem à governadora colocando o seu nome nos dois prédios públicos.
A ação popular tramitou durante 10 anos e só agora teve o seu desfecho
final, tendo a sentença transitado livremente em julgado, não cabendo
mais qualquer recurso.
O Tribunal de
Contas da União disponibilizou no ano passado a relação dos agentes
públicos do Maranhão que estavam com contas reprovadas e condenados a
inelegibilidade até 2014. Na lista constava o nome do ex-prefeito Hilton
Amorim Rocha, que foi nomeado pela governadora Roseana Sarney para
exercer o cargo de Assessor Especial da Casa Civil, conforme portaria
publicada no DOE em 2011.
As informações são do JORNAL PEQUENO.
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