Em reunião realizada na Procuradoria Geral de Justiça, foi assinado o protocolo de intenções da Rede Maranhense de Justiça Juvenil, integrada por 22 atores, entre instituições e entidades, que visa à defesa dos direitos de adolescentes em conflito com a lei.
A rede, criada em 2009, tem foco no atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei, baseado nos parâmetros da Justiça Juvenil restaurativa. A ideia do protocolo é contribuir para a construção de uma cultura da paz, onde os direitos humanos sejam respeitados.
Do Ministério Público do Maranhão participaram da solenidade a subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos, Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que representou a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, promotora de justiça Fabíola Fernandes Ferreira.
A coordenadora do Centro de Defesa Marcos Passerini, Maria Ribeiro, apresentou o objetivo da rede e a trajetória do grupo. Ela chamou a atenção para o aumento da violência no ambiente escolar, em São Luís, com participação de adolescentes. "Por que os jovens estão se envolvendo cada vez mais cedo em atos infracionais? É necessário pensar como a rede vai contribuir para transformar esta realidade", disse.
Maria Ribeiro também ressaltou que unidades de atendimento socioeducativo em meio fechado só existem em Imperatriz e São Luís, o que dificulta a convivência de adolescentes oriundos de outras cidades com seus familiares. "Eles estão cumprindo medida com restrição de liberdade, mas possuem direitos que devem ser respeitados, como o convívio familiar", completou.
Também participaram da reunião a defensora-geral pública Mariana Albano, o secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andréia Lauande, entre outras autoridades e representantes de instituições parceiras.
COOPERAÇÃO
O protocolo estabelece a cooperação entre os integrantes da Rede, que se define como uma estratégia político-pedagógica de articulação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, executivos Estadual e Municipal, Organizações Não Governamentais (ONGs) e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
Entre os princípios da Rede estão: respeito aos direitos humanos, prioridade absoluta para a criança e o adolescente, responsabilidade solidária da família, sociedade e Estado para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, respeito ao direito à convivência familiar e comunitária e respeito à inimputabilidade penal das pessoas menores de 18 anos.
FORMAÇÃO
São alguns dos propósitos da rede a formação e capacitação dos atores envolvidos no Sistema de Justiça Juvenil, para possibilitar atendimento eficiente e eficaz aos adolescentes em conflito com a lei, e o intercâmbio e sistematização de informações, conhecimentos e experiências para fortalecer a capacidade interventiva da rede e disseminar boas práticas que contribuam para ampliar o acesso à Justiça e difundir o paradigma de Justiça Juvenil Restaurativa.
COMPETÊNCIAS DO MP
Conforme o protocolo, cabe ao Ministério Público capacitar membros e servidores da instituição sobre medidas socioeducativas em meio aberto e Justiça Juvenil Restaurativa; incentivar a parceria dos órgãos de execução para a implementação das medidas socioeducativas em meio aberto; favorecer o diálogo entre os órgãos de execução e as administrações municipais para possibilitar a pactuação de
Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e outras medidas extrajudiciais que contemplem as medidas socioeducativas em meio aberto.
Também é de responsabilidade da instituição recomendar aos órgãos de execução a observância dos princípios que norteiam a aplicação de medidas socioeducativas, em especial a excepcionalidade da medida privativa de liberdade; receber e encaminhar
aos órgãos de execução ministerial com atribuição para cada caso as reclamações, representações e petições acerca das medidas socioeducativas em meio aberto, entre outras.
Redação: CCOM-MPMA
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