O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, à Prefeitura de Imperatriz para que seja implementado o Programa Família Acolhedora no município. O documento foi formulado pelo promotor de justiça Alenilton Santos.
A manifestação ministerial recomenda, ainda, ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que adote todas as medidas necessárias para que se iniciem os debates e discussões para a implementação do Programa Família Acolhedora.
Foi destacado pelo promotor de justiça que o programa é fundamental para o acolhimento de crianças e adolescentes afastadas do convívio com a família de origem, por meio de medidas protetivas.
A Recomendação sugere, ainda, que o Conselho defina estratégias para a correta aplicação das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e dos demais atos normativos do Sistema Único de Assistência Social, principalmente aqueles que disciplinam o serviço de proteção social especial de alta complexidade.
De acordo com o documento, o Conselho deve determinar o percentual da receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o financiamento complementar da implementação e do fomento do Programa de Acolhimento Familiar no Município, plano que deverá integrar a Lei Orçamentária Anual.
O MPMA estabeleceu prazo de 30 dias para que o Município e o CMDCA forneçam informações à 9ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz de Defesa da Educação, Infância e Juventude, sob pena de adoção de medidas legais necessárias em caso de descumprimento.
Fonte: (CCOM MPMA)
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