A ONU pediu ao Congresso do Brasil que rejeite a proposta de reforma constitucional para reduzir a maioridade penal para 16 anos, frente aos 18 atuais, pois isso representa um atentado contra os direitos de crianças e adolescentes. “A prisão está intrinsecamente ligada a maus-tratos de crianças, que estão em maior risco de sofrer violência, abusos e atos de tortura quando privadas de liberdade”, alertou o relator especial da ONU sobre tortura e outras formas de punição e tratamento cruel, desumano e degradante, Juan Méndez, sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado.
Méndez advertiu que a redução da maioridade penal para o Brasil, uma medida que seria aplicada para crimes graves, representaria a violação das obrigações do país em relação à Convenção dos Direitos da Criança, mesmo que os sentenciados cumprissem suas penas em instalações separadas das dos detentos adultos.
Méndez afirmou que, caso a proposta seja aprovada, ela irá agravar a situação que já é tensa nas prisões do país, que tem problemas como superlotação e condições precárias de vida, que podem ser comparadas com tratamento cruel, desumano e degradante.
O relator, que fez uma visita de trabalho ao Brasil em 2015, opinou que muitos centros de detenção juvenis do país sofrem com o excesso de internos e carecem de programas de reabilitação, de lazer e socioeducativos.
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