A PEC do Teto (PEC 55/2016), que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior deverá aumentar a desigualdade social no país e impactar as políticas sociais. A avaliação foi feita por economistas que participaram de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado.Para a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-secretária de Orçamento do Ministério do Planejamento do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, Esther Dweck, a PEC está baseada em um diagnóstico equivocado sobre a situação fiscal do país e pode retardar a recuperação da economia nacional.
“A política fiscal é crucial para a distribuição de renda. A distribuição de renda não se dá pelo sistema produtivo. Ela se dá pela capacidade que os estados têm de arrecadar parte da renda que foi gerada na economia e redistribuir essa renda”, avaliou Esther.
De acordo com a economista, um dos principais pontos de dúvida sobre a eficácia da PEC é que a medida não abordar os principais causadores da crise.
“A PEC não trata de arrecadação, não trata de pagamento de juros [da dívida] e não trata de retomada do crescimento. Ao contrário, ela tende a piorar a retomada do crescimento. Os únicos alvos da PEC são as despesas primárias, que, no Brasil, são justamente o principal elemento de distribuição de renda que a gente teve nos últimos tempos”, afirmou a professora da UFRJ.
Crescimento econômico
O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, reconhece a necessidade de o Brasil retomar o quanto antes o crescimento econômico.
“Evidentemente, todos estão cientes das consequências sociais que a recessão econômica tem provocado nas pessoas, particularmente o elevado índice de desemprego. Mas esse crescimento não pode se dar a qualquer preço. Ele tem que preservar a inclusão social e avançar na distribuição social e espacial da renda”, disse.
Miragaya criticou o sistema modelo tributário do país, considerando-o “altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto. Nós tributamos o consumo e a produção. Economicamente, isso é irracional. Os países, no mundo inteiro, tributam a renda e a riqueza e, aí, passa a ser socialmente justo. Nós adotamos um caminho inverso”, afirmou Miragaya.
Falso diagnóstico
Para o economista, em vez de debater a reforma tributária, o governo traça um falso diagnóstico para a crise.
“Dessa forma, omite as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública, responsáveis por 80% do déficit nominal – no último ano, porque anteriormente era mais ainda, até porque tínhamos superávit primário –, as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita”, destacou o presidente do Cofecon.
“Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, o governo Temer propõe um conjunto de ações cujos efeitos negativos recairão sobre a população mais vulnerável, sendo a PEC 55 uma das principais”.
Governo
O Ministério da Fazenda foi convidado para participar da audiência na CAE, mas não enviou representante.
O governo, autor da proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida pública e a retomada de confiança na economia e nega que ela vá retirar recursos de áreas como saúde e educação.
O relator da PEC 55/2016 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou na terça-feira (1º) parecer favorável à aprovação do texto na Casa. O objetivo é que a PEC entre em vigor o mais breve possível.
Eunício afirmou que a proposta não vai cortar gastos de áreas como saúde e educação. "É balela dizer que essa PEC corta gastos. Ela não corta um centavo ao nível de hoje. Ela disciplina gastos para o futuro: começa pelo piso que gasta hoje e corrige pela inflação do ano anterior”, disse.
O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado na semana passada. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, no Senado, ganhou o número 55.
Nenhum comentário:
Postar um comentário