CNJ aponta precariedade em penitenciárias que abrigam gestantes e lactantes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, resultado de vistoria em 24 estabelecimentos penais femininos, nos quais vivem 179 gestantes e 167 lactantes, população enfatizada na análise, constatando condições precárias na maior parte das unidades. As vistorias foram realizadas entre os dias 25 de janeiro a 5 de março; outras vistorias ainda estão sendo realizadas.

O Conselho listou como problemas mais graves a existência de banheiros e cozinhas sem higiene; a falta de berços em quartos de lactantes e a identificação de 21 crianças sem registro de nascimento vivendo em presídios. “É um descaso. Essas crianças estão sob custódia do governo, assim como suas mães. O mínimo é serem registradas e terem acompanhamento médico adequado”, criticou a juíza auxiliar da presidência do CNJ Andremara dos Santos, que coordenou os trabalhos.

Apenas quatro unidades femininas visitadas foram apontadas como exemplos de boas práticas. A Unidade Materno Infantil (RJ), a Penitenciária Feminina de Cariacica (ES), o Presídio Feminino Santa Luzia (AL) e a Colônia Penal Feminina do Recife (PE). Para a avaliação, foram consideradas instalações físicas, assistência médica disponível, equipamentos de apoio e tratamento conferido às detentas.

Na Penitenciária Feminina de Cariacica foi destacada a presença de plantão médico 24 horas, ambulância para situações de emergência e veículo diferenciado para as gestantes. Na Colônia Penal Feminina do Recife, há unidade básica de saúde completa, inclusive com pediatra à disposição das crianças e maior número de médicos que de enfermeiros. E no Presídio Feminino Santa Luzia, há também brinquedoteca, ar-condicionado e uma unidade básica de saúde completa. A Unidade Materno Infantil se destaca, por sua vez, por oferecer às grávidas e lactantes o acompanhamento próximo de um juiz de direito da Vara da Infância e da Juventude.

Essa circunstância foi apontada pelo CNJ como um diferencial importante para a garantia de direitos no âmbito dos estabelecimentos penais. “Observamos que as penitenciárias onde os juízes se envolvem com a gestão, tendem a ser as mais bem geridas”, disse Andremara.

Integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Thandara Santos aponta que, embora a amostra de estabelecimentos vistoriado não seja representativa do país, o relatório traz indicações importantes. “É uma indicação de que o Judiciário tem que estar próximo da execução da pena para que tenha melhores condições”, aponta, concordando com a conclusão a que chegou o Conselho.

Ainda de acordo Thandara, o sistema não é pensado para mulheres. “Todo o sistema é pensado para receber os homens, que é a maior parte da população. Creches, espaços de atendimento à gestante, em geral, não existem”.

Segundo o Infopen – Mulheres, levantamento estatístico do Ministério da Justiça divulgado em 2016, cerca de 75% das unidades prisionais brasileiras eram voltadas somente para homens; 17% eram unidades mistas e apenas 7% eram destinadas exclusivamente a mulheres. Ainda segundo o Infopen, somente 48 das 1.420 unidades prisionais brasileiras dispõem de cela ou dormitório adequado para gestantes, sendo 35 em unidades específicas para mulheres e 13 em unidades mistas.

Na avaliação da especialista, o fato de haver poucas unidades um pouco melhores do que as outras, “e a gente está falando de condições que ainda são degradantes, mas melhores que as outras”, confirma que “uma mulher grávida não deveria estar dentro do sistema prisional, muito menos uma criança, que acaba tendo a pena da mãe estendida para ela”.

Para mudar esse cenário, Thandara Santos cita a importância de efetivar a decisão do Supremo Tribunal Federal de conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos. Além disso, avalia que o Conselho deve assumir o protagonismo da discussão sobre a revisão da Lei de Drogas no país. Isso porque a população carcerária feminina cresceu 698% no Brasil em 16 anos, segundo dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Do total de mulheres presas, 60% estão encarceradas por crimes relacionados ao tráfico de drogas.

Políticas públicas

Vinculado ao Ministério da Justiça, o Depen reconhece que a situação do sistema penitenciário é crítica, mas aponta medidas que têm sido buscadas para diminuir o encarceramento, garantir direitos no caso das mulheres encarceradas e apoiar o processo de ressocialização delas.

Conforme Mara Fregapani Barreto, coordenadora geral de Promoção da Cidadania do órgão, na primeira frente de atuação, foi instituída, em 2014, política que “visa justamente dar visibilidade às demandas desse público, desde espaço que contemplam peculiaridades pela questão de gênero, tanto por ser mãe quanto pela saúde da mulher, que exige equipamentos específicos, quanto articulação com todas as políticas temáticas”, explica.

Já no ano passado, foi lançado o projeto Mulheres Livres, com o objetivo de estimular o desencarceramento. Até agora, o Depen firmou acordo com os estados do Paraná e de Santa Catarina. Nessa linha, o órgão acompanha a efetivação da decisão do Supremo que indica a prisão domiciliar. A coordenadora geral de Promoção da Cidadania afirma que “a gente espera que o número de habeas corpus seja um pouco mais substancial do que tem sido”. De acordo com ela, um dos motivos para a lentidão nesse processo é a organização das informações nos estados.

A garantia de direitos envolve a criação de linha de financiamento para geração ou melhoria de vagas, a fim de diminuir a superlotação das unidades, e a disponibilização de equipamentos. De acordo com o Depen, foram doados para os estados 63 salas de aleitamento e 83 brinquedotecas. As unidades elencadas pelo CNJ como em situação positiva receberam essa doação.

Mara aponta ainda ações que objetivam ampliar a qualificação e a criação de vagas no mercado de trabalho, a exemplo da criação do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho (Resgata), a fim de incentivar empresas que investem na recuperação de pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional.

Essas políticas, contudo, não acompanham o crescimento da população prisional. Questionada sobre como reverter o quadro, especificamente em relação à Lei de Drogas, Mara pontuou que “o Depen trabalha com o que já foi definido pelo sistema de Justiça. O que a gente pode atuar com essas mulheres é na formação e no apoio profissional para que elas possas ter uma fonte de renda lícita”.