Dois anos após a entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial, representantes do movimento negro avaliam que houve avanços no atendimento de demandas históricas ligadas à população negra no país. Eles reconhecem, no entanto, que é preciso implementar de forma mais efetiva políticas e ações que garantam o combate à discriminação, a defesa de direitos e a igualdade de oportunidades.
Depois de tramitar por quase uma década no Congresso Nacional e ter sido sancionando pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o estatuto, com 65 artigos, entrou em vigor em 20 de outubro de 2010, mas ainda tem pontos que precisam de regulamentação. Está em fase de conclusão o levantamento do grupo de trabalho criado pelo governo para definir os pontos do estatuto que precisam de regulamentação e fazer um balanço sobre o que já está sendo desenvolvido na área de promoção da igualdade racial na esfera pública.
Para uma das coordenadoras da organização não governamental (ONG) Criola, Lúcia Xavier, o principal ganho trazido por ele foi a consolidação de políticas voltadas a esta parcela da população e a consequente responsabilização do Estado pelo cumprimento das ações. “O estatuto retirou do contexto temporário algumas políticas que antes eram realizadas esporadicamente, conforme a vontade dos governos, como as ações afirmativas destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas, a proteção à cultura, às terras quilombolas e à saúde principalmente da mulher negra.”
No campo da saúde, o documento estabelece, entre outras responsabilidades, que é dever do poder público garantir que “o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação”. Prevê ainda “ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra” no controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre saúde da população negra e a inclusão desse conteúdo nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores do setor.
Lúcia Xavier acredita que a definição das diretrizes garantiu uma “fonte jurídica segura” para que os governos nas três esferas de poder tomem medidas mais efetivas.
Por outro lado, a coordenadora da organização defende que haja avanços mais concretos nos processos de reconhecimento das terras quilombolas e nas políticas voltadas a essas comunidades, como o enfrentamento à desnutrição, e direcionadas ao fortalecimento da juventude negra.
O conselheiro estratégico do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas, Ivanir dos Santos, também considera o Estatuto da Igualdade Racial um “importante marco legal”, mas lamenta a lentidão com que seus efeitos são percebidos na prática. Segundo ele, o maior avanço registrado durante seu período de vigência foi a implantação da Lei de Cotas, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, publicado no Diário Oficial da União. Ele destacou, no entanto, que a proposta de criação de cotas para negros nas universidades foi retirada do estatuto durante tramitação no Congresso.
A existência do estatuto merece aplausos na medida em que nacionaliza uma política de ação afirmativa, mas lamentavelmente o ponto que foi retirado de seu texto durante a tramitação é exatamente o que garantiu maior impacto neste período.
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