O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Economia Solidária (Setres), alerta os empregadores e a toda a sociedade que começou a valer, a obrigação dos empregadores de pagar aos trabalhadores domésticos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. Todas as obrigações trabalhistas citadas estão previstas na chamada PEC das domésticas.
O Governo do Estado ressalta que a medida representa uma grande conquista da classe trabalhadora brasileira e que comunga com o zelo pelos direitos trabalhistas como avanços necessários e imprescindíveis para a garantia de uma sociedade democrática e justa.
Fonte: Secom
Nenhum comentário:
Postar um comentário