Por conta do uso indevido de propaganda antes das eleições e descumprimento de decisão judicial, o deputado estadual Wellington do Curso responde a acusação da coligação “Pra Seguir em Frente”.
A representação no Ministério Público por ato de improbidade administrativa contra o candidato Wellington acontece pelo uso do seu “Gabinete Móvel” para fins eleitoreiros.
Antes da ação da coligação “Pra seguir em Frente”, Wellington já havia sido enquadrado pelo juiz Manoel Matos de Araújo. O parlamentar havia sido condenado ao pagamento de multa e imediata retirada da plotagem da sua van que ele transformou em “Gabinete Móvel”.
O juiz afirmou que Wellington havia extrapolado os limites permitidos da regra de propaganda eleitoral e que usava o mandato de deputado de forma indevida para ganhar vantagem sobre os demais candidatos.
A artigo 73 da Lei das Eleições define algumas medidas restritivas aos agentes públicos para garantir e proteger a igualdade das candidaturas e a lisura dos pleitos e assim afastar o favorecimento pelo uso da máquina administrativa. O descumprimento dessas determinações pode levar o candidato a ser enquadrado por Improbidade Administrativa. Quando Wellington utilizou seu gabinete móvel na pré-campanha, ele utilizou a condição de deputado para se beneficiar sobre os demais candidatos.
Agora o Ministério Público deve apreciar o pedido da coligação “Pra Seguir em Frente” para depois tomar as devidas providências.
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