TJ-MA vai proibir alvará que legaliza trabalho infantil

O Poder Judiciário do Maranhão será um dos primeiros do Nordeste a proibir a emissão de alvarás de autorização de trabalho para crianças e adolescentes no país. A decisão foi anunciada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Guerreiro Júnior, em reunião com representantes do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

“Estou plenamente de acordo com o posicionamento do Fórum no sentido de encaminhar aos magistrados o documento tecnicamente proibitivo para o trabalho de adolescentes, com as ressalvas exigidas por lei”, garantiu Guerreiro Júnior.

Dados

Conforme levantamento entregue durante o encontro, o Brasil tem 33.173 autorizações judiciais permitindo o trabalho de adolescentes, no período de 2005 a 2011, de acordo com dados da Secretaria Nacional do Trabalho.

No Maranhão, foram constatados 131 casos, nos quais foram verificadas autorizações expedidas para trabalho administrativo, sendo que os adolescentes estavam trabalhando em locais insalubres. Entre as alegações apresentadas para a liberação está a situação de pobreza e que os adolescentes precisam contribuir para a renda familiar. A prática é contestada pelo Fórum, diante da responsabilidade do Estado em efetivar políticas públicas que garantam direitos à Educação e à Saúde, por exemplo.

“O presidente do Tribunal de Justiça reafirma o compromisso do Poder Judiciário em garantir e promover os direitos de crianças e adolescentes. Ele demonstra estar sensível a causa e faz com que o Maranhão seja um dos primeiros estados a tomar essa iniciativa, ao lado do Ceará”, confirmou Amorim.